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20 de Setembro de 2019

Ilegalidades das Construtoras nas cobranças no momento da compra de imóvel

Taxa de corretagem, Sati, Ati, Cati, condomínio e atraso na entrega da obra

Gislene Oliveira, Advogado
Publicado por Gislene Oliveira
há 4 anos

Prezados Leitores,

Para você que adquiriu imóvel, nos últimos três anos, o Poder Judiciário, acompanhando o crescente mercado imobiliário, vem reconhecendo diversas ilegalidades que são impostas pelas construtoras aos consumidores que adquirem o tão sonhado imóvel próprio.

Vejamos:

Algumas das principais ilegalidades que são impostas pelas construtoras aos compradores de imóvel são:

  • a taxa de comissão de corretagem, a qual deve ser paga por quem contrata o corretor, porém, usualmente as construtoras utilizam esses profissionais com o objetivo de facilitar a venda dos imóveis, razão pela qual é abusivo impor ao comprador o pagamento da comissão.
  • a taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliário (SATI OU ATI ou CATI) tem como finalidade auxiliar o comprador na entrega de documentos e na análise do contrato de compra e venda de imóvel.
  • a multa por atraso na entrega da obra: o prazo máximo de atraso que pode ocorrer é de 180 dias à partir da data pactuada. Assim, os compradores estão amparados por diversos princípios legais e aspectos do contrato descumpridos pelo atraso "abusivo", utilizando-se - as incorporadoras, construtoras - de sua grandiosidade para reprimir os compradores ávidos pelo sonho de ter sua casa própria, sujeitando-os a cobrança indevida da multa.
  • cobrança de condomínio: a obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves, vez que, o pagamento dos encargos cabe aquele que tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independentemente do registro do título de propriedade no registro de imóveis, ou seja, a posse é o elemento definidor da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais.

Sendo assim, a justiça entende que as cobranças são ilegais, pois os serviços são prestados ao interesse exclusivo das construtoras, além de ser reconhecido como venda casada.

Portanto, essas ilegalidades são constantemente encontradas na compra e venda de imóveis, não se tratando de situações excepcionais ou de práticas pontuais de determinada construtora.

Felizmente a Justiça, atenta aos fatos, vem condenando essas condutas por serem contrárias aos direitos do consumidor, devolvendo em dobro tais cobranças a parte lesada.

Por fim, caso você esteja em situação semelhante, não deixe de procurar um profissional que atue nesta área para defender seus direitos.


GISLENE R. OLIVEIRA - Advogada Pós Graduada na área Imobiliária, Cível e Trabalhista.

E-mail: gislene@groadvocacia.com.br

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